Bem-vindo(a) à Planilha de Cálculo
Aviso de responsabilidade — leia antes de emitir
Esta ferramenta é um auxílio de cálculo. A emissão e os valores informados são de responsabilidade do emissor. Confira todos os dados (datas, valores, índices e UFEMG) antes de gerar e utilizar o documento.
ATENÇÃO
De acordo com a Instrução de Trabalho DPGF/GCA Nº 001/2025 — Atualização de Créditos Tributários e Não Tributários, o DAE a ser emitido deverá contemplar o VALOR DEVIDO somado aos acréscimos (abaixo) pertinentes a cada caso.
- MULTA por atraso:
- Até 30 dias: 0,15% por dia de atraso
- De 31 a 60 dias: 9%
- A partir do 61º dia: 12%
- JUROS (SELIC):
Data de Referência:
- Crédito Tributário: dia seguinte à data em que o pagamento deveria ter sido efetuado;
- Crédito Não Tributário: data em que o devedor tomou ciência do débito.
- OBSERVAÇÕES:
- NÃO HÁ INCIDÊNCIA de juros para valores pagos dentro do mês da data de referência.
- Para o cálculo dos JUROS, considera-se o somatório dos índices da SELIC do mês seguinte à data de referência até a SELIC do mês anterior ao atual.
- Para o mês atual, sempre é considerado o índice de 1%, pois ainda não foi divulgado o índice.
Auto de Infração — Crédito Não Tributário
* Campo obrigatório
Como funciona
| Multa | Não há |
| Correção | SELIC acumulada |
| Mês da atualização | Sempre 1% |
| Data retroativa | Permitida (reimpressão) |
| Ano de Emissão | Só para GDA |
Captação de Leite — Crédito Tributário
* Campo obrigatório
Como funciona
| Taxa | 0,15 UFEMG/1000 L |
| Vencimento | Dia 15 do mês seguinte |
| Multa até 30 dias | 0,15%/dia |
| Multa 31 a 60 dias | 9% |
| Multa acima de 60 dias | 12% |
| Correção | SELIC acumulada |
Atualização de DAE — GTA/PTV vencidos
* Campo obrigatório
Como funciona
| Multa até 30 dias | 0,15%/dia |
| Multa 31 a 60 dias | 9% |
| Multa acima de 60 dias | 12% |
| Correção | SELIC acumulada |
Taxa SELIC mensal carregando…
O mês corrente não possui taxa fechada: nos cálculos, o mês da data de atualização vale sempre 1%.
Conferir na fonte oficial: tabela de SELIC da SEF-MG.
Últimos 13 meses
UFEMG por exercício
Parâmetros
Feriados nacionais
Ajuda
Resumo do manual de uso. Para o passo a passo completo, baixe o manual em Word.
O que é a Planilha de Cálculo
Ferramenta de auxílio ao cálculo de atualização de créditos tributários e não tributários (Auto de Infração, Captação de Leite e Atualização de DAE), usando a SELIC e a UFEMG vigentes.
A emissão e os valores informados são de responsabilidade do emissor. Confira sempre os dados antes de gerar e usar o documento.
Identificação do emissor
- No primeiro acesso, preencha MASP/CPF, nome, município e unidade administrativa — esses dados ficam salvos somente neste navegador.
- É possível salvar mais de um emissor: o modal mostra um campo “Emissor salvo” para trocar entre eles ou cadastrar um novo.
- Clique no chip no canto superior direito para reabrir o modal e editar ou trocar de emissor.
Auto de Infração
- Atualiza um crédito não tributário pela SELIC, sem multa.
- “Ano de emissão do A.I.” é só para casos GDA; se vazio, usa o ano da Data de Notificação.
- Datas não podem ser anteriores a 2010, nem posteriores a hoje, nem anteriores ao Ano de Emissão (quando informado).
Captação de Leite
- 0,15 UFEMG por mil litros (ou fração), vencimento no 15º dia do mês seguinte à captação.
- Multa por atraso (0,15%/dia até 30 dias; 9% de 31 a 60; 12% acima de 60) + correção pela SELIC.
- A validade do DAE não pode cair em um final de semana.
Atualização de DAE
- Atualiza um DAE (GTA/PTV) vencido para uma nova data de validade.
- Mesma regra de multa e correção pela SELIC da Captação de Leite.
- A validade do novo DAE não pode cair em um final de semana.
Dados de referência e impressão
- A aba “Dados de referência” mostra a SELIC dos últimos 13 meses, a UFEMG por exercício, os parâmetros de multa e os próximos feriados nacionais — todos buscados automaticamente.
- O botão 🖨 em cada resultado gera a Planilha de Cálculo formatada para impressão, com brasão, identificação institucional e espaço para assinatura.
Suporte
Dúvidas, problemas ou sugestões: gca@ima.mg.gov.br